Vereadores desconsideram conflito agrário e aprovam transformação de área de assentamento em condomínio em Murici (AL)

Mesmo diante de um conflito fundiário em curso e de questionamentos apresentados por órgãos públicos e movimentos sociais, a Câmara Municipal de Murici aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2025, em pleno recesso político, a transformação de parte da área desapropriada para o assentamento Bota Velha em zona de expansão urbana, abrindo caminho para a implantação de um condomínio privado.

A sessão foi conduzida pelo vice-presidente da Casa, vereador Fábio Gaia (MSB), ao lado dos vereadores Mário Tenório (MDB), primeiro secretário, e Edécio Fernandes (MDB), conhecido como Irmão Deca. Em votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Executivo municipal, que inclui a área rural em disputa no perímetro urbano do município, permitindo seu uso para fins imobiliários.

A medida atinge diretamente cerca de 50 hectares da Fazenda Bota Velha — área que integra um imóvel de 513 hectares desapropriado pelo Governo do Estado de Alagoas em 2022 para fins de reforma agrária. Para a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a iniciativa representa, na prática, a retirada de parte do território destinado ao assentamento para beneficiar interesses privados, em um processo que reúne indícios de grilagem.

Votação ignora disputa e transfere responsabilidade à Justiça

Durante a sessão, os vereadores reconheceram a existência do conflito, mas optaram por desconsiderá-lo no momento da votação. O argumento predominante foi o de que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre a titularidade da área, enquanto ao Legislativo competiria apenas deliberar sobre a alteração urbanística.

“Não estamos aqui para dizer quem é dono e quem não é dono”, afirmou o vereador Edécio Fernandes, ao justificar o voto favorável à tramitação do projeto.

Na mesma linha, o vereador Edinaldo Lino (MDB) reforçou que “só a justiça vai dizer de quem é a área”, defendendo que sua função seria apenas votar a proposta apresentada.

Já o vereador Mário Tenório (MDB) destacou que a Câmara deveria se ater à formalidade do projeto enviado pelo Executivo, sem considerar documentos ou denúncias apresentadas por terceiros, incluindo organizações sociais e representantes das famílias camponesas.

Apenas um parlamentar demonstrou preocupação com a insegurança jurídica da matéria. O vereador Fausto Batista (MDB) optou pela abstenção, alegando dúvidas quanto à situação da área.

CPT denuncia contradições e alerta para risco de grilagem

Representando a Comissão Pastoral da Terra, o coordenador Jailson Tenório (conhecido como Careca) questionou, ainda durante a sessão, as contradições entre documentos oficiais e registros cartoriais recentes. Segundo ele, medições realizadas pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) em 2022 reconheciam a totalidade da área como pertencente à Fazenda Bota Velha, destinada ao assentamento.

“Em março de 2022, o Iteral mediu toda a área como sendo Bota Velha. Depois surgem certidões dizendo o contrário”, afirmou.

Jailson também chamou atenção para a ausência de registros históricos no cartório local, que teriam sido perdidos em enchentes, e para o fato de que as famílias assentadas respeitaram acordos firmados com o governo estadual, aguardando a regularização completa da área.

Presença policial após sessão gera clima de tensão

Apesar de vereadores afirmarem, durante a audiência, que não são contrários às famílias agricultoras, o cenário ao final da sessão apontou para outra realidade. Cerca de 10 viaturas da Polícia Militar foram acionadas para o local e, na saída, havia forte presença policial em frente à Câmara, criando um clima de tensão e intimidação entre as famílias camponesas e apoiadores presentes.

Aprovação em recesso levanta questionamentos

A realização da votação em período de recesso político e sem diálogo efetivo com as famílias diretamente atingidas levanta questionamentos sobre a condução do processo. Para a CPT, a decisão da Câmara ignora não apenas o conflito agrário existente, mas também a finalidade pública da desapropriação realizada pelo Estado.

Ao transformar a área em zona urbana, mesmo diante de incertezas sobre a titularidade e do posicionamento de órgãos como o Iteral, o Legislativo municipal acaba criando condições legais para a consolidação de interesses privados sobre uma terra destinada à reforma agrária.

Um precedente perigoso

O caso de Bota Velha evidencia uma dinâmica recorrente no campo brasileiro: mesmo após desapropriação, pagamento e destinação social da terra, áreas podem voltar a ser alvo de disputas impulsionadas por interesses econômicos.

A aprovação do projeto em Murici, ao ignorar o contexto do conflito, não resolve a disputa — mas aprofunda a insegurança das famílias assentadas e abre um precedente preocupante para a fragmentação de áreas destinadas à reforma agrária.

Enquanto vereadores afirmam que “a justiça vai decidir”, a decisão política já foi tomada. E ela não foi neutra.

Entenda o conflito em Bota Velha

O conflito em Bota Velha começou em 1999, com a ocupação da área por famílias camponesas que enfrentaram despejos e ameaças por mais de duas décadas. Em 2022, o Governo de Alagoas desapropriou os 513 hectares para a reforma agrária, onde hoje vivem cerca de cem famílias.

A disputa foi reaberta com questionamentos sobre cerca de 50 hectares, baseados em registros cartoriais posteriores à desapropriação. Para a CPT, há indícios de irregularidades, já que o Estado pagou pela área total.

Em dezembro de 2025, a Câmara de Murici aprovou a inclusão da área em disputa na expansão urbana, abrindo caminho para um condomínio privado, mesmo com o conflito ainda em andamento.

Texto e imagens: Lara Tapety / CPT-AL