PL 1904/24: Querem transformar o Brasil em Gilead

O Projeto de Lei 1904/24, que equipara aborto a homicídio, teve sua tramitação aprovada em regime de urgência ontem, 12/06, na Câmara dos Deputados Federais.

Em alguns casos, o PL prevê pena maior para a vítima de violência sexual que engravidou e decidiu abortar do que a pena aplicada ao próprio estuprador.

Conhecido como PL da Gravidez Infantil ou PL Antiaborto, a proposta representa um atentado à vida das mulheres e meninas com útero, especialmente das empobrecidas. Afinal, aquelas que estão em situação de vulnerabilidade social são as que mais sofrem com a falta de acolhimento e a criminalização.

Quando se fala em aborto legal, meninas de até 13 anos de idade são maioria numérica dos casos que buscam o procedimento em decorrência de uma gestação não desejada provocada por estupro (60%), segundo dados do Anuário da Segurança Pública de 2022.

O texto altera o Código Penal para equiparar às penas previstas para homicídio a interrupção da gestação a partir de 22 semanas e proíbe o aborto mesmo em casos de gravidez decorrentes de estupro, se houver viabilidade fetal.

Hoje, a legislação brasileira permite o aborto em três situações: 1 - quando a gestação é fruto de um estupro, incluindo a gravidez infantil; 2 - se a gravidez representa risco à vida da mulher; e 3 - se o feto for anencefálico. Não há punição nesses casos, nem tempo para a realização do procedimento.

Existem duas curiosidades importantes sobre o tempo para interromper a gravidez não desejada legalmente: 1 - o período de 22 semanas representa cerca de 1/3 dos abortos legais no Brasil; e 2 - quase a totalidade dos diagnósticos de malformações são tardios, acima de 20 semanas, e aumentam o risco de complicações na gravidez. Isso significa que, com a proposta dos deputados, as mulheres e meninas serão obrigadas a manter a gravidez para depois comprarem um caixão para enterrar seu filho.

O projeto é assinado por 31 parlamentares de direita e extrema-direita. Entre eles, pastores evangélicos, delegados, coronéis e capitães. A maioria dos deputados é de partidos como PL, PP e Republicanos; mas também há políticos do MDB, PRD, AVANTE e PSDB.

Não é à toa que a proposta está sendo comparada com o Conto da Aia. Na obra de Margaret Atwood, o Estado laico é substituído por uma teocracia fundamentalista cristã, marcada pelo totalitarismo, hierarquia, castas e subjugação das mulheres, que não tem nenhum poder de decisão.

O PL 1904/24 representa um ataque ao princípio fundamental do Estado laico: o ordenamento jurídico de um país não pode se vincular a nenhum credo religioso. Ou seja, jamais as crenças de qualquer grupo podem pautar as relações do conjunto da sociedade, mas apenas as relações pessoais nela.

Entre as mulheres que abortam, mais de 80% têm uma religião, e a grande maioria delas é católica ou evangélica. Os dados mostram que as crenças não mudam o fato de que o aborto faz parte da vida reprodutiva das mulheres brasileiras. A cada 7 mulheres, pelo menos uma já interrompeu a gravidez no país, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) mais recente, de 2021.

Quando falo sobre aborto, sempre acho importante ressaltar que não existe mulher abortista, a não ser que tenha uma doença mental. O aborto é um procedimento doloroso, triste e indesejado. Mas, muitas mulheres enfrentam o procedimento por diferentes motivos. 

Talvez, o principal motivo do aborto ilegal, e portanto, clandestino, seja a postura irresponsável do homem com quem a mulher teve a relação desprotegida, mas há, também, a falta de dinheiro, a falta de estrutura familiar, a falta de condições psicológicas ou mesmo a falta de desejo de ser mãe, que inclui toda a gestação e depois dela. Não adianta dizer: mantenha a gestação e depois coloque o bebê para adoção. Não é com você, nem com seu corpo, nem com sua vida.

Os parlamentares, a maioria da bancada BBB (Boi, Bíblia e Bala), ignoram a realidade das próprias eleitoras cristãs, como também, a opinião da maioria da população. Em uma enquete disponibilizada no site da Câmara, 88% dos participantes discordam totalmente com o texto, enquanto 12% concordam com a proposta, até a publicação deste artigo.

É simples: Basta se colocar no lugar do outro. E se fosse com você? Ou se sua filha, esposa ou mãe fosse estuprada, você gostaria que ela fosse obrigada a parir um filho do estuprador ou ser presa por até 20 anos como se ela fosse a criminosa por não prolongar a dor?

Lara Tapety, especial para o Sindsef-SP

Foto: Autoria desconhecida* (Fonte cinepop.com.br)

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